Trezentos e cinqüenta e três municípios gaúchos receberam, nesta Sexta-feira, 25 de abril, os recursos do Governo do Estado referentes ao pagamento do salário-educação do mês de março. O valor liberado é de R$ 7.048,632,36 (sete milhões, quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos). O Tribunal de Contas do Estado concluiu a avaliação das contas dos 83 municípios que tiveram o repasse de verbas suspenso até a análise completa das contas e respectiva aprovação, condição indispensável para que o Estado efetue o pagamento das verbas. Não têm direito ao repasse dos recursos do Salário-Educação os Municípios que não comprovam a aplicação mínima das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, junto ao Tribunal de Contas do Estado, conforme determinam o artigo 212 da Constituição Federal, Lei Estadual 11.126/98 e o Decreto nº 41.852 de 25/09/2002. Os coeficientes do Salário ? Educação 2003 ? Quota Município foram divulgados no Diário Oficial de 17/01/2003. Como a conclusão do TCE foi positiva, a Secretaria da Educação foi autorizada e já encaminhou os trâmites para que o repasse aconteça nos próximos dias.