Legislação
Selecionamos as leis que regem o ensino público que são consultadas com maior frequência.
Legislação Federal
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Legislação Estadual
LEI Nº 14.705, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Institui o Plano Estadual de Educação – PEE