Legislação
Selecionamos as leis que regem o ensino público que são consultadas com maior frequência.
Legislação Federal
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Legislação Estadual
LEI Nº 16.088, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 14.705, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Institui o Plano Estadual de Educação – PEE
LEI Nº 13.474, DE 28 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o combate da prática de “bullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
PDF Plano Estadual das Diretrizes da ERER (3) (1) (.pdf 1,59 MBytes)