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Conselho Estadual de Alimentação Escolar

CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CEAE/RS

 ceae@seduc.rs.gov.br

 O CEAE/RS é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento que possui livre acesso à Secretaria e às escolas da Rede Estadual para monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos e cumprimento do disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).    

Decreto nº 53.721, de 14 de setembro de 2017. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho é composto por representantes da sociedade civil organizada, pais de alunos, docentes, discentes e executivo estadual, distribuídos de acordo com a legislação. Também é responsável pela análise da Prestação de Contas Anual do PNAE no Estado, que no prazo estipulado pelo FNDE emite Parecer Conclusivo no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON online.

O colegiado realiza reuniões ordinárias toda terceira segunda-feira do mês, eextraordinariamente sempre que houver necessidade, assim comovisitas em escolas da rede estadual, por amostragem, por denúncias, por solicitação da comunidade escolar e de órgãos públicos.

 Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009

Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013

 Art. 19.  Compete ao CAE:

           I.      acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei;

         II.      acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

       III.     zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

      IV.      receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

 Art. 36.  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:

I – garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

b) disponibilidade de equipamento de informática;

c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; e

d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de  desenvolver as atividades de forma efetiva.

II – fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;

III – realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa; e

IV – divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da EEx.

§1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§2° Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no art. 19 da Lei nº 11.947/2009 e art. 35 desta Resolução, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais.

 Por que o Conselho tem caráter fiscalizador?

Porque a atividade que desenvolve de acompanhamento e fiscalização do Programa precisa acontecer de forma separada do Governo. A independência é que garante a isenção na análise do que está acontecendo na execução do PNAE.

Por que o Conselho tem caráter permanente?

Como o PNAE, o Conselho também tem natureza permanente, ou seja, é ofertado durante todo o ano por tempo indeterminando. Logo, é necessário que os Conselheiros estejam sempre atentos. Por isso, o Conselho não se extingue ou tem prazo determinado para terminar.

Por que o Conselho tem caráter deliberativo e de assessoramento?

A palavra deliberar quer dizer “decidir, determinar, ordenar, resolver ou dispor”. Logo, ao afirmar que o Conselho tem caráter deliberativo, o que se quer dizer é que tem competência para decidir, em instância final, sobre determinadas questões no PNAE, como no caso da elaboração do parecer conclusivo (atribuição deliberativa).

Já o assessoramento faz parte da atribuição consultiva do Conselho. Assim, caberá ao Conselho fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.

Fonte: TCU - Cartilha Para Conselheiros do PNAE – 2017

Atividades do Conselho

O Conselho se reúne toda terceira terça-feira do mês para as reuniões ordinárias, e extraordinariamente sempre que houver necessidade, assim como realiza visitas às escolas da rede estadual por amostragem, por denúncias, por solicitação da comunidade escolar e órgãos públicos.

Ações

Realiza visitas in loco nas escolas, com o objetivo de orientar as Equipes Diretivas e Merendeiras quanto ao funcionamento do Programa. A visita é registrada no Relatório de Visitas, contendo as condições de infraestrutura, depósito dos alimentos, equipamentos, utensílios e recursos humanos (merendeiras).

Verifica-se também se o Cardápio elaborado pela Nutricionista Responsável Técnica está sendo cumprido, as aquisições da Agricultura Familiar, condições de higiene e limpeza e demais exigências previstas na legislação federal e estadual.

Quando o Conselho constata alguma irregularidade, comunica a Secretaria de Educação para providências, e aos órgãos de controle externo quando necessário.

Reuniões extraordinárias são convocadas durante o ano, para dar conta das atribuições do colegiado, previstas pelo Programa. Cabe destacar que a Rede Estadual possui 2.500 escolas e em torno de 900 mil estudantes.

Análise anual da Prestação de Contas

Como atribuição prevista no Programa, o Conselho recebe o Relatório Anual de Gestão do PNAE da Secretaria (Entidade Executora-EE), e em reunião ordinária, especialmente convocada para esta finalidade, analisa a execução do Programa, examina a documentação e emite parecer conclusivo, aprovando ou reprovando a execução do PNAE.

A prestação de contas ao FNDE é feita pela Entidade Executora através do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas Online. E o Conselho registra seu parecer conclusivo no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

Súmulas de reuniões 2019:

15.01.2019  1 Súmula 15 01 2019 (.pdf 110,38 KBytes)

05.02.2019  2 Súmula 05 02 2019 (.pdf 55,54 KBytes)

12.02.2019  3 Súmula 12 02 2019 (.pdf 157,30 KBytes) 

21.02.2019      4 Súmula 21 02 2019 (.pdf 19,76 KBytes)

19.03.2019      5 Súmula 19 03 2019 (.pdf 87,80 KBytes)

09.04.2019  6 Súmula 09 04 2019 (.pdf 58,82 KBytes)

17.04.2019  7 Súmula 17 04 2019 (.pdf 99,47 KBytes)

17.05.2019  8 Súmula 17 05 2019 (.pdf 121,34 KBytes)

20.05.2019  9 Súmula 20 05 2019 (.pdf 87,66 KBytes)

17.06.2019  10 Súmula 17 06 2019 P CONTAS 2018 (.pdf 173,06 KBytes)

25.06.2019  11 Súmula 25 06 2019 (.pdf 161,17 KBytes)

Gestão 2017 – 2021

SOCIEDADE CIVIL

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS – CRN 2:

Titular: Ana Lice Bernardi (vice-presidente)

Suplente: Ana Luiza Sander Scarparo

FEDERAÇÃO DAS APAES DO RS – FEAPAE – RS

Titular: Berenice Cabreira da Costa

Suplente: Lúcia Maria Cardoso Centena

ASSOCIAÇÃO DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS DO RS – AOERGS

Titular: Clarice de Fátima Fiuza

Suplente: Ana Alice Viana Resende

ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO RS – ASSERS

Titular: Fábia Ferreira Bernardes

Suplente: Valdemira de Freitas Carpenedo

PAIS DE ESTUDANTES

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES – ACPM – FEDERAÇÃO

Titular: Carla Tatiana Labres dos Anjos

Suplente: Jalde Anderson Murussi

Titular: Marco Antonio Rodrigues Paschoal

Suplente: Elser Ernani Pedroso Quintana

Titular: Isoleti Pereira dos Santos

Suplente: Francisca Coimbra do Amaral

Titular: Manoel Luiz da Silva

Suplente:

EDUCAÇÃO DOCENTE

CENTRO DE PROFESSORES DO RS – CPERS – SINDICATO

Titular: Olga Regina Virissimo (PRESIDENTE)

Suplente:

Titular: Tânia Vergínia Martins Teixeira

Suplente: Raquel Alves de Los Santos Fidelis

EDUCAÇÃO DISCENTE

UNIÃO GAÚCHA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS – UGES

Titular:

Suplente:

Titular:

Suplente:

EXECUTIVO ESTADUAL

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO RS – SEDUC

Titular: Rodrigo Allegretti Venzon

Suplente: Silvana Favreto

Titular: Ana Letícia Leite

Suplente: Carolina Messa

Secretaria da Educação