Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Conselho Estadual de Alimentação Escolar

O CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CEAE/RS é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento que possui livre acesso à Secretaria e às escolas da Rede Estadual para monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos e cumprimento do disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE transfere aos estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o Censo Escolar em cada rede de ensino.

CEAE/RS é composto por representantes da sociedade civil organizada, pais de estudantes matriculados na rede estadual, docentes, discentes e executivo estadual, distribuídos de acordo com a legislação. Também é responsável pela análise da Prestação de Contas Anual do PNAE no Estado, e emite Parecer Conclusivo através do Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, reprovando ou, aprovando com ou sem ressalvas.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.  Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

Decreto nº 53.721, de 14 de setembro de 2017 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 13.987, de 07 de abril de 2020 - altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, acrescentando o art. 21 A, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos ou a serem adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Resolução CD/FNDE nº 02, de 09 de abril de 2020 - Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.

Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 – Revoga as Resoluções CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, nº 4, de 23 de abril de 2015, nº 1, de 08 de fevereiro de 2017, e nº 18, de 26 de setembro de 2018, e outras disposições em contrário. Art. 78 - As entidades executoras do PNAE terão o prazo de até 01/01/2021 para se adequar às alterações estabelecidas nesta norma.

Resolução CD/FNDE nº 20, de 02.12.2020 – Altera artigos da Resolução FNDE nº 06/2020.

 

ATRIBUIÇÕES DO CEAE/RS – Resolução CD/FNDE nº 06/2020

Art. 44 São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:

I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º desta Resolução;

II – analisar a prestação de contas da EEx, conforme os arts. 58 a 60, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online;

III – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

IV – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

V – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

VI – elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução;

VII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo.

Art. 45 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:

I – garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

b) disponibilidade de equipamento de informática;

c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, como para as visitas às escolas e para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;

d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.

II – fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;

III – realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;

IV – divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da EEx

V – comunicar às escolas sobre o CAE, no início de cada ano letivo e a cada troca de mandato, informando as atribuições do Conselho e a sua composição, com a indicação dos representantes.

§ 1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

COMPOSIÇÃO DO CEAE/RS - Gestão 2021/2025 – empossada no dia 06.09.2021

Presidente: Berenice Cabreira da Costa – FEAPAES-RS

Vice-presidente: Elivelson Rodrigo Colissi – ACPM-FEDERAÇÃO

 

Executivo Estadual - SEDUC

Clélia Fagundes dos Santos

 Titular

Rodrigo Allegretti Venzon

Suplente

Márcia Luisa Fraga

 Titular

Vanessa da Rosa Manvailer

 Suplente

INSTITUIÇÕES

ACPM-FEDERAÇÃO - Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres RS

Jalde Anderson Murussi

Titular

Angelo Ramos de Oliveira

Suplente

Luciana de Assis Brasil

Titular

Carla Labres dos Anjos

Suplente

Elivelson Rodrigo Colissi

Titular

Manoel Luiz da Silva

Suplente

Isoleti Pereira dos Santos

Titular

Marco Antônio Paschoal

Suplente

AOERGS - Associação dos Orientadores Educacionais do RS

Clarice de Fátima Fiuza

Titular

Marta Tania Tomazi Kny

Suplente

ASSERS - Associação dos Supervisores Educacionais do RS

 Fábia Ferreira Bernardes 

Titular

Valdemira Carpenedo

Suplente

CPERS - Centro dos Professores do RS

Raquel De Los Santos Fidelis

Titular

Sônia Solange Viana

Suplente

Fábio Dullius

Titular

Juçara de Fátima Borges

Suplente

CRN-2 - Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região

Ana Lice Bernardi

Titular

Ana Luiza Sander Scarparo

Suplente

FEAPAES-Federação das APAES do RS

Berenice Cabreira da Costa

 Titular

Lúcia Cardoso Centena

Suplente

UGES - União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas

Lincon da Fonseca Procópio

Titular

Gleison Minhos Carvalho

Suplente

Anderson Farias

 Titular

Bruno da Rosa Machado

 Suplente

CEAE/RS – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

O Conselho se reúne toda terceira segunda-feira do mês para as reuniões ordinárias, e extraordinariamente sempre que há necessidade, assim como realiza visitas às escolas da rede estadual por amostragem, por denúncias, por solicitação da comunidade escolar e órgãos públicos.

Ações desenvolvidas

Nas visitas in loco nas escolas, tem o objetivo de orientar as Direções das escolas e as Agentes Educacionais – I (merendeiras) quanto ao funcionamento do PNAE, assim como fiscalizar a execução do Programa.  A visita é registrada no Relatório de Visitas, contendo as condições de infraestrutura, depósito dos alimentos, equipamentos/utensílios, recursos humanos e notas fiscais de aquisição.

Verifica-se também se o Cardápio elaborado pela Nutricionista Responsável Técnica está sendo cumprido, as aquisições da Agricultura Familiar, condições de higiene e limpeza e demais exigências previstas na legislação federal e estadual.

Quando o Conselho constata alguma irregularidade, comunica a Secretaria da Educação/Coordenadorias Regionais de Educação para providências, e aos órgãos de controle externo quando necessário.

Análise Anual da Prestação de Contas

Como atribuição prevista no Programa, o Conselho recebe o Relatório Anual de Gestão do PNAE da Secretaria (Entidade Executora-EEx), e em reunião ordinária especialmente convocada para esta finalidade, analisa a execução do Programa, examina a documentação e emite parecer conclusivo, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

A prestação de contas ao FNDE é realizada pela Entidade Executora através do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas Online. E o Conselho registra seu Parecer Conclusivo no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

 

Por que o Conselho tem caráter fiscalizador?

Porque a atividade que desenvolve de acompanhamento e fiscalização do Programa precisa acontecer de forma separada do Governo. A independência é que garante a isenção na análise do que está acontecendo na execução do PNAE.

 

Por que o Conselho tem caráter permanente?

Como o PNAE, o Conselho também tem natureza permanente, ou seja, é ofertado durante todo o ano por tempo indeterminando. Logo, é necessário que os Conselheiros estejam sempre atentos. Por isso, o Conselho não se extingue ou tem prazo determinado para terminar.

 

Por que o Conselho tem caráter deliberativo?

A palavra deliberar quer dizer “decidir, determinar, ordenar, resolver ou dispor”. Logo, ao afirmar que o Conselho tem caráter deliberativo, o que se quer dizer é que tem competência para decidir, em instância final, sobre determinadas questões no PNAE, como no caso da elaboração do parecer conclusivo (atribuição deliberativa).

 

E de assessoramento?

Já o assessoramento faz parte da atribuição consultiva do Conselho. Assim, caberá ao Conselho fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.

SÚMULAS 2021

CEAE RS e PANDEMIA (.pdf 119,91 KBytes)

INFO CEAE nº 01 de 2021 (.pdf 431,07 KBytes

NOTA OFICIAL CEAE RS (.pdf 117,64 KBytes)
1 CEAERS Sumula Reuniao dia 18 01 2021 (.pdf 180,05 KBytes)
2 CEAERS Sumula Reuniao dia 08 02 2021 (.pdf 201,78 KBytes)
3 CEAERS Sumula Reuniao dia 15 03 2021 PCT PNAE 2019 (.pdf 118,42 KBytes)
4 CEAERS Sumula Reuniao dia 15 04 2021 (.pdf 119,86 KBytes)
5 CEAERS Sumula Reuniao dia 19 04 2021 (.pdf 159,56 KBytes)
6 CEAERS Sumula Reuniao dia 26 04 2021 PCT PNAE 2020 (.pdf 165,40 KBytes)
7 CEAERS Extrato Reuniao dia 26 04 2021 PCT PNAE 2020 (.pdf 165,16 KBytes)
8 CEAERS Sumula Reuniao dia 10 05 2021 (.pdf 86,55 KBytes)
9 CEAERS Sumula Reuniao dia 07 06 2021 (.pdf 100,90 KBytes)
10 CEAERS Sumula Reuniao dia 21 07 2021 (.pdf 141,97 KBytes)
11 CEAERS Sumula Reuniao dia 25 06 2021 (.pdf 133,50 KBytes)
12 CEAERS Sumula Reuniao dia 19 07 2021 (.pdf 122,89 KBytes)
13 CEAERS Sumula Reuniao dia 02 08 2021 (.pdf 110,50 KBytes)

SÚMULAS 2020

1 Súmula Reunião dia 13 01 2020 (.pdf 66,16 KBytes)
2 Súmula Reunião dia 17 02 2020 (.pdf 39,23 KBytes)
3 Súmula Reunião dia 02 03 2020 (.pdf 82,84 KBytes)
4 Súmula Reunião dia 16 03 2020 (.pdf 86,72 KBytes)
5 Súmula Reunião dia 07 05 2020 Sec Faisal (.pdf 177,86 KBytes)
6 Súmula Reunião dia 07 05 2020 (.pdf 94,75 KBytes)
7 Súmula Reunião dia 22 05 2020 (.pdf 89,65 KBytes)
8 Súmula Reunião dia 08 06 2020 (.pdf 86,13 KBytes)
9 Súmula Reunião dia 15 06 2020 (.pdf 132,90 KBytes)
10 Súmula Reunião dia 20 07 2020 (.pdf 85,22 KBytes)
11 Súmula Reunião dia 31 08 2020 (.pdf 145,48 KBytes)
12 Súmula Reunião dia 21 09 2020 (.pdf 118,69 KBytes)
13 Súmula Reunião dia 19 10 2020 (.pdf 213,18 KBytes)
14 Súmula Reunião dia 16 11 2020 (.pdf 227,07 KBytes)
15 Súmula Reunião dia 25 11 2020 (.pdf 144,90 KBytes)
16 Súmula Reunião dia 30 11 2020 (.pdf 248,41 KBytes)
17 Súmula Reunião dia 07 12 2020 plano de ação (.pdf 121,41 KBytes)
18 Súmula Reunião dia 15 12 2020 (.pdf 97,62 KBytes)

Informativo CEAE RS nº 01 de 2020 (.pdf 213,19 KBytes)
Informativo CEAE RS nº 02 de 2020 (.pdf 256,86 KBytes)
Informativo CEAE-RS nº 03 Dezembro 2020 (.pdf 212,27 KBytes)

SÚMULAS 2019

1 Sumula 15 01 2019 (.pdf 110,38 KBytes)
2 Sumula 05 02 2019 (.pdf 55,54 KBytes)
3 Sumula 12 02 2019 (.pdf 157,30 KBytes)
4 Sumula 21 02 2019 (.pdf 19,76 KBytes)
5 Sumula 19 03 2019 (.pdf 87,80 KBytes)
6 Sumula 09 04 2019 (.pdf 58,82 KBytes)
7 Sumula 17 04 2019 (.pdf 99,47 KBytes)
8 Sumula 17 05 2019 (.pdf 121,34 KBytes)
9 Sumula 20 05 2019 (.pdf 87,66 KBytes)
10 ATA de 17 de junho P CONTAS 20181 (.docx 36,57 KBytes)
11 Sumula 25 06 2019 (.pdf 158,85 KBytes)
12 Súmula 15 07 2019 (.pdf 61,22 KBytes)
13 Súmula 05 08 2019 (.pdf 109,80 KBytes)
14 Súmula 19 08 2019 (.pdf 106,69 KBytes)
15 Súmula 09 09 2019 (.pdf 98,33 KBytes)
16 Súmula 16 09 2019 (.pdf 104,56 KBytes)
17 Súmula 21 10 2019 (.pdf 52,17 KBytes)
18 Súmula 11 11 2019 (.pdf 85,09 KBytes)
19 Súmula 12 11 2019 (.pdf 104,59 KBytes)
20 Súmula 14 11 2019 (.pdf 106,53 KBytes)
21 Súmula 18 11 2019 (.pdf 50,27 KBytes)
22 Súmula 09 12 2019 (.pdf 40,00 KBytes)

Secretaria da Educação