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Conselho Estadual de Alimentação Escolar

CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CEAE/RS

 ceae@seduc.rs.gov.br

INFORMATIVO CEAE RS 01 (.pdf 228,22 KBytes)

O CEAE/RS é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento que possui livre acesso à Secretaria e às escolas da Rede Estadual para monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos e cumprimento do disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).    

Decreto nº 53.721, de 14 de setembro de 2017. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho é composto por representantes da sociedade civil organizada, pais de alunos matriculados na rede estadual, docentes, discentes e executivo, distribuídos de acordo com a legislação. Também é responsável pela análise da Prestação de Contas Anual do PNAE no Estado, que no prazo estipulado pelo FNDE emite Parecer Conclusivo através do Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON online.

O colegiado realiza reuniões ordinárias toda terceira segunda-feira do mês, e extraordinariamente sempre que houver necessidade, assim como realiza visitas em escolas da rede estadual, por amostragem, por denúncias, por solicitação da comunidade escolar e de órgãos públicos de controle.

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.  Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

 

Lei nº 13.987, de 07 de abril de 2020 - altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, acrescentando o art. 21 A, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos ou a serem adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

 

Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 –

Resolução FNDE nº 02, de 09 de abril de 2020 - Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.

Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 –

Art. 78 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, nº 4, de 23 de abril de 2015, nº 1, de 08 de fevereiro de 2017, e nº 18, de 26 de setembro de 2018, e outras disposições em contrário.

§ 1º As entidades executoras do PNAE terão o prazo de até 01/01/2021 para se adequar às alterações estabelecidas nesta norma.

 

Art. 44 São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:

I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º desta Resolução;

II – analisar a prestação de contas da EEx, conforme os arts. 58 a 60, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online;

III – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

 

Art. 45 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:

I – garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

b) disponibilidade de equipamento de informática;

c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, como para as visitas às escolas e para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;

d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.

II – fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;

III – realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;

IV – divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da EEx

V – comunicar às escolas sobre o CAE, no início de cada ano letivo e a cada troca de mandato, informando as atribuições do Conselho e a sua composição, com a indicação dos representantes.

§ 1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 2° Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no art. 19 da Lei nº 11.947/2009 e art. 44 desta Resolução, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE.

 

Reuniões do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do RS

O Conselho se reúne toda terceira segunda-feira do mês para as reuniões ordinárias, e extraordinariamente sempre que houver necessidade, assim como realiza visitas às escolas da rede estadual por amostragem, por denúncias, por solicitação da comunidade escolar e órgãos públicos.

Ações desenvolvidas

Realiza visitas in loco nas escolas, com o objetivo de orientar as Equipes Diretivas e Merendeiras quanto ao funcionamento do Programa. A visita é registrada no Relatório de Visitas, contendo as condições de infraestrutura, depósito dos alimentos, equipamentos/utensílios, recursos humanos e notas fiscais de aquisição.

Verifica-se também se o Cardápio elaborado pela Nutricionista Responsável Técnica está sendo cumprido, as aquisições da Agricultura Familiar, condições de higiene e limpeza e demais exigências previstas na legislação federal e estadual.

Quando o Conselho constata alguma irregularidade, comunica a Secretaria de Educação/Coordenadorias Regionais de Educação para providências, e aos órgãos de controle externo quando necessário.

Reuniões extraordinárias são convocadas durante o ano, para dar conta das atribuições do colegiado, previstas pelo Programa. Cabe destacar que a Rede Estadual possui 2.500 escolas e em torno de 900 mil estudantes.

Análise Anual da Prestação de Contas

Como atribuição prevista no Programa, o Conselho recebe o Relatório Anual de Gestão do PNAE da Secretaria (Entidade Executora-EE), e em reunião ordinária, especialmente convocada para esta finalidade, analisa a execução do Programa, examina a documentação e emite parecer conclusivo, aprovando ou reprovando a execução do PNAE.

A prestação de contas ao FNDE é realizada pela Entidade Executora através do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas Online. E o Conselho registra seu parecer conclusivo no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

Por que o Conselho tem caráter fiscalizador?

Porque a atividade que desenvolve de acompanhamento e fiscalização do Programa precisa acontecer de forma separada do Governo. A independência é que garante a isenção na análise do que está acontecendo na execução do PNAE.

Por que o Conselho tem caráter permanente?

Como o PNAE, o Conselho também tem natureza permanente, ou seja, é ofertado durante todo o ano por tempo indeterminando. Logo, é necessário que os Conselheiros estejam sempre atentos. Por isso, o Conselho não se extingue ou tem prazo determinado para terminar.

Por que o Conselho tem caráter deliberativo e de assessoramento?

A palavra deliberar quer dizer “decidir, determinar, ordenar, resolver ou dispor”. Logo, ao afirmar que o Conselho tem caráter deliberativo, o que se quer dizer é que tem competência para decidir, em instância final, sobre determinadas questões no PNAE, como no caso da elaboração do parecer conclusivo (atribuição deliberativa).

Já o assessoramento faz parte da atribuição consultiva do Conselho. Assim, caberá ao Conselho fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.

Súmulas de reuniões 2019:

15.01.2019  1 Súmula 15 01 2019 (.pdf 110,38 KBytes)

05.02.2019  2 Súmula 05 02 2019 (.pdf 55,54 KBytes)

12.02.2019  3 Súmula 12 02 2019 (.pdf 157,30 KBytes) 

21.02.2019      4 Súmula 21 02 2019 (.pdf 19,76 KBytes)

19.03.2019      5 Súmula 19 03 2019 (.pdf 87,80 KBytes)

09.04.2019  6 Súmula 09 04 2019 (.pdf 58,82 KBytes)

17.04.2019  7 Súmula 17 04 2019 (.pdf 99,47 KBytes)

17.05.2019  8 Súmula 17 05 2019 (.pdf 121,34 KBytes)

20.05.2019  9 Súmula 20 05 2019 (.pdf 87,66 KBytes)

17.06.2019  10 Súmula 17 06 2019 P CONTAS 2018 (.pdf 173,06 KBytes)

25.06.2019  11 Súmula 25 06 2019 (.pdf 161,17 KBytes)

15.07.2019 - 12 Súmula 15 07 2019 (.pdf 61,22 KBytes)

05.08.2019 - 13 Súmula 05 08 2019 (.pdf 109,80 KBytes)

19.08.2019 -  14 Súmula 19 08 2019 (.pdf 106,69 KBytes)

09.09.2019 - 15 Súmula 09 09 2019 (.pdf 98,33 KBytes)

16.09.2019 - 16 Súmula 16 09 2019 (.pdf 104,56 KBytes)

21.10.2019 - 17 Súmula 21 10 2019 (.pdf 52,17 KBytes)

11.11.2019 - 18 Súmula 11 11 2019 (.pdf 85,09 KBytes)

12.11.2019 - 19 Súmula 12 11 2019 (.pdf 104,59 KBytes)

14.11.2019 -  20 Súmula 14 11 2019 (1) (.pdf 106,53 KBytes)

18.11.2019 - 21 Súmula 18 11 2019 (.pdf 50,27 KBytes)

 09.12.2019 - 22 Súmula 09 12 2019 (.pdf 40,00 KBytes)

Gestão 2017 – 2021

Presidente: Olga Regina Virissimo

Vice-presidente: Ana Lice Bernardi

 

SOCIEDADE CIVIL

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS – CRN 2:

Titular: Ana Lice Bernardi (vice-presidente)

Suplente: Ana Luiza Sander Scarparo

FEDERAÇÃO DAS APAES DO RS – FEAPAE/RS

Titular: Berenice Cabreira da Costa

Suplente: Lúcia Maria Cardoso Centena

ASSOCIAÇÃO DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS DO RS – AOERGS

Titular: Clarice de Fátima Fiuza

Suplente: Ana Alice Viana Resende

ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO RS – ASSERS

Titular: Fábia Ferreira Bernardes

Suplente: Valdemira de Freitas Carpenedo

 

PAIS DE ESTUDANTES

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES – ACPM/FEDERAÇÃO

Titular: Carla Tatiana Labres dos Anjos

Suplente: Jalde Anderson Murussi

Titular: Marco Antonio Rodrigues Paschoal

Suplente: Elser Ernani Pedroso Quintana

Titular: Isoleti Pereira dos Santos

Suplente:

Titular: Manoel Luiz da Silva

Suplente:

 

EDUCAÇÃO DOCENTE

CENTRO DE PROFESSORES DO RS – CPERS – SINDICATO

Titular: Olga Regina Virissimo (Presidente)

Suplente:

Titular: Tânia Vergínia Martins Teixeira

Suplente: Raquel Alves de Los Santos Fidelis

EDUCAÇÃO DISCENTE

UNIÃO GAÚCHA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS – UGES

Titular:

Suplente:

Titular:

Suplente:

EXECUTIVO ESTADUAL

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO RS – SEDUC

Titular: Rodrigo Allegretti Venzon

Suplente: Silvana Favreto

Titular: Ana Letícia Leite

Suplente: Carolina Messa

 

Secretaria da Educação