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Conselho Estadual de Alimentação Escolar

Conselho Estadual de Alimentação Escolar

ceae@seduc.rs.gov.br

Informativo CEAE RS nº 01 de 2020 (.pdf 213,19 KBytes)

Informativo CEAE RS nº 02 de 2020 (.pdf 256,86 KBytes)

Informativo CEAE-RS nº 03 Dezembro 2020 (.pdf 212,27 KBytes)

 CEAE RS e PANDEMIA (.pdf 119,91 KBytes)

Súmulas Reuniões 2020

1 Súmula Reunião dia 13 01 2020 (.pdf 66,16 KBytes)
2 Súmula Reunião dia 17 02 2020 (.pdf 39,23 KBytes)
3 Súmula Reunião dia 02 03 2020 (.pdf 82,84 KBytes)
4 Súmula Reunião dia 16 03 2020 (.pdf 86,72 KBytes)
5 Súmula Reunião dia 07 05 2020 Sec Faisal (.pdf 177,86 KBytes)
6 Súmula Reunião dia 07 05 2020 (.pdf 94,75 KBytes)
7 Súmula Reunião dia 22 05 2020 (.pdf 89,65 KBytes)
8 Súmula Reunião dia 08 06 2020 (.pdf 86,13 KBytes)
9 Súmula Reunião dia 15 06 2020 (.pdf 132,90 KBytes)
10 Súmula Reunião dia 20 07 2020 (.pdf 85,22 KBytes)
11 Súmula Reunião dia 31 08 2020 (.pdf 145,48 KBytes)
12 Súmula Reunião dia 21 09 2020 (.pdf 118,69 KBytes)
13 Súmula Reunião dia 19 10 2020 (.pdf 213,18 KBytes)
14 Súmula Reunião dia 16 11 2020 (.pdf 227,07 KBytes)
15 Súmula Reunião dia 25 11 2020 (.pdf 144,90 KBytes)
16 Súmula Reunião dia 30 11 2020 (.pdf 248,41 KBytes)
17 Súmula Reunião dia 07 12 2020 plano de ação (.pdf 121,41 KBytes)
18 Súmula Reunião dia 15 12 2020 (.pdf 97,62 KBytes)

Súmulas Reuniões 2019

1 Sumula 15 01 2019 (.pdf 110,38 KBytes)
2 Sumula 05 02 2019 (.pdf 55,54 KBytes)
3 Sumula 12 02 2019 (.pdf 157,30 KBytes)
4 Sumula 21 02 2019 (.pdf 19,76 KBytes)
5 Sumula 19 03 2019 (.pdf 87,80 KBytes)
6 Sumula 09 04 2019 (.pdf 58,82 KBytes)
7 Sumula 17 04 2019 (.pdf 99,47 KBytes)
8 Sumula 17 05 2019 (.pdf 121,34 KBytes)
9 Sumula 20 05 2019 (.pdf 87,66 KBytes)
10 ATA de 17 de junho P CONTAS 20181 (.docx 36,57 KBytes)
11 Sumula 25 06 2019 (.pdf 158,85 KBytes)
13 Súmula 05 08 2019 (.pdf 109,80 KBytes)
14 Súmula 19 08 2019 (.pdf 106,69 KBytes)
15 Súmula 09 09 2019 (.pdf 98,33 KBytes)
16 Súmula 16 09 2019 (.pdf 104,56 KBytes)
17 Súmula 21 10 2019 (.pdf 52,17 KBytes)
18 Súmula 11 11 2019 (.pdf 85,09 KBytes)
19 Súmula 12 11 2019 (.pdf 104,59 KBytes)
20 Súmula 14 11 2019 (.pdf 106,53 KBytes)
21 Súmula 18 11 2019 (.pdf 50,27 KBytes)
22 Súmula 09 12 2019 (.pdf 40,00 KBytes)

CEAE/RS é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento que possui livre acesso à Secretaria e às escolas da Rede Estadual para monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos e cumprimento do disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

É composto por representantes da sociedade civil organizada, pais de alunos matriculados na rede estadual, docentes, discentes e executivo, distribuídos de acordo com a legislação. Também é responsável pela análise da Prestação de Contas Anual do PNAE no Estado, que no prazo estipulado pelo FNDE emite Parecer Conclusivo através do Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON online.

CEAE/RS realiza reuniões ordinárias toda terceira segunda-feira do mês, e extraordinariamente sempre que houver necessidade, assim como realiza visitas em escolas da rede estadual, por amostragem, por denúncias, por solicitação da comunidade escolar e de órgãos públicos de controle.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.  Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 – Revogada

Decreto nº 53.721, de 14 de setembro de 2017 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução FNDE nº 02, de 09 de abril de 2020 - Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.

Lei nº 13.987, de 07 de abril de 2020 - altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, acrescentando o art. 21 A, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos ou a serem adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020Revoga as Resoluções CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, nº 4, de 23 de abril de 2015, nº 1, de 08 de fevereiro de 2017, e nº 18, de 26 de setembro de 2018, e outras disposições em contrário. Art. 78 - As entidades executoras do PNAE terão o prazo de até 01/01/2021 para se adequar às alterações estabelecidas nesta norma.

 

Resolução FNDE nº 20, de 02.12.2020 – Altera artigos da Resolução FNDE nº 06/2020.

COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

I – um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;

II – dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

III – dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

 

Composição atual do CEAE-RS, Gestão 2017/2021:

Presidente: Olga Virissimo (CPERS)

Vice Presidente: Ana Lice Bernardi (CRN2)

 

I – dois representantes indicados pelo Poder Executivo;

II – quatro representantes indicados pelo CPERS e UGES;

III – quatro representantes de pais de estudantes matriculados na rede estadual de ensino, indicados pela ACPM-FEDERAÇÃO;

IV – quatro representantes indicados por entidades civis organizadas: AOERGS, ASSERS, CRN2 e FEAPAES-RS.

A cada Titular corresponde um Suplente da mesma organização civil.

ATRIBUIÇÕES – Resolução FNDE nº 06/2020

Art. 44 São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:

I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º desta Resolução;

II – analisar a prestação de contas da EEx, conforme os arts. 58 a 60, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online;

III – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

IV – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

V – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

VI – elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução;

VII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo.

 

Art. 45 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:

I – garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

b) disponibilidade de equipamento de informática;

c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, como para as visitas às escolas e para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;

d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.

II – fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;

III – realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;

IV – divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da EEx

V – comunicar às escolas sobre o CAE, no início de cada ano letivo e a cada troca de mandato, informando as atribuições do Conselho e a sua composição, com a indicação dos representantes.

§ 1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO RS

O Conselho se reúne toda terceira segunda-feira do mês para as reuniões ordinárias, e extraordinariamente sempre que houver necessidade, assim como realiza visitas às escolas da rede estadual por amostragem, por denúncias, por solicitação da comunidade escolar e órgãos públicos.

Ações desenvolvidas

Realiza visitas in loco nas escolas, com o objetivo de orientar as Equipes Diretivas e Merendeiras quanto ao funcionamento do Programa. A visita é registrada no Relatório de Visitas, contendo as condições de infraestrutura, depósito dos alimentos, equipamentos/utensílios, recursos humanos e notas fiscais de aquisição.

Verifica-se também se o Cardápio elaborado pela Nutricionista Responsável Técnica está sendo cumprido, as aquisições da Agricultura Familiar, condições de higiene e limpeza e demais exigências previstas na legislação federal e estadual.

Quando o Conselho constata alguma irregularidade, comunica a Secretaria de Educação/Coordenadorias Regionais de Educação para providências, e aos órgãos de controle externo quando necessário.

Reuniões extraordinárias são convocadas durante o ano, para dar conta das atribuições do colegiado, previstas pelo Programa. Cabe destacar que a Rede Estadual possui 2.500 escolas e em torno de 900 mil estudantes.

Análise Anual da Prestação de Contas

Como atribuição prevista no Programa, o Conselho recebe o Relatório Anual de Gestão do PNAE da Secretaria (Entidade Executora-EE), e em reunião ordinária, especialmente convocada para esta finalidade, analisa a execução do Programa, examina a documentação e emite parecer conclusivo, aprovando ou reprovando a execução do PNAE.

A prestação de contas ao FNDE é realizada pela Entidade Executora através do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas Online. E o Conselho registra seu parecer conclusivo no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

Por que o Conselho tem caráter fiscalizador?

Porque a atividade que desenvolve de acompanhamento e fiscalização do Programa precisa acontecer de forma separada do Governo. A independência é que garante a isenção na análise do que está acontecendo na execução do PNAE.

Por que o Conselho tem caráter permanente?

Como o PNAE, o Conselho também tem natureza permanente, ou seja, é ofertado durante todo o ano por tempo indeterminando. Logo, é necessário que os Conselheiros estejam sempre atentos. Por isso, o Conselho não se extingue ou tem prazo determinado para terminar.

Por que o Conselho tem caráter deliberativo e de assessoramento?

A palavra deliberar quer dizer “decidir, determinar, ordenar, resolver ou dispor”. Logo, ao afirmar que o Conselho tem caráter deliberativo, o que se quer dizer é que tem competência para decidir, em instância final, sobre determinadas questões no PNAE, como no caso da elaboração do parecer conclusivo (atribuição deliberativa).

Já o assessoramento faz parte da atribuição consultiva do Conselho. Assim, caberá ao Conselho fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.

Fonte: Cartilha Para Conselheiros do PNAE - TCU, 2017

 

SOCIEDADE CIVIL

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS – CRN 2:

Titular: Ana Lice Bernardi (vice-presidente)

Suplente: Ana Luiza Sander Scarparo

FEDERAÇÃO DAS APAES DO RS – FEAPAE/RS

Titular: Berenice Cabreira da Costa

Suplente: Lúcia Maria Cardoso Centena

ASSOCIAÇÃO DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS DO RS – AOERGS

Titular: Clarice de Fátima Fiuza

Suplente: Ana Alice Viana Resende

ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO RS – ASSERS

Titular: Fábia Ferreira Bernardes

Suplente: Valdemira de Freitas Carpenedo

 

PAIS DE ESTUDANTES

ACPM/FEDERAÇÃO – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES

Titular: Carla Tatiana Labres dos Anjos

Suplente: Jalde Anderson Murussi

Titular: Marco Antonio Rodrigues Paschoal

Suplente: Elser Ernani Pedroso Quintana

Titular: Isoleti Pereira dos Santos

Suplente:

Titular: Manoel Luiz da Silva

Suplente:

 

EDUCAÇÃO DOCENTE

CENTRO DE PROFESSORES DO RS – CPERS – SINDICATO

Titular: Olga Regina Virissimo (Presidente)

Suplente:

Titular: Tânia Vergínia Martins Teixeira

Suplente: Raquel Alves de Los Santos Fidelis

 

EDUCAÇÃO DISCENTE

UNIÃO GAÚCHA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS – UGES

Titular:

Suplente:

Titular:

Suplente:

 

EXECUTIVO ESTADUAL

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO RS – SEDUC

Titular: Rodrigo Allegretti Venzon

Suplente: Silvana Favreto

Titular: Ana Letícia Leite

Suplente: Carolina Messa

 

Secretaria da Educação