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Conselho Estadual de Alimentação Escolar

O CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO RIO GRANDE DO SUL - CEAE/RS é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento que possui livre acesso à Secretaria e às escolas da Rede Estadual para monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos e cumprimento do disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

O PNAE oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE transfere aos estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o Censo Escolar em cada rede de ensino.

O CEAE/RS é composto por representantes da sociedade civil organizada, pais de estudantes matriculados na rede estadual, docentes, discentes e executivo estadual, distribuídos de acordo com a legislação.

Também é responsável pela análise da Prestação de Contas Anual do PNAE do Estado, e emite Parecer Conclusivo através do Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, reprovando ou, aprovando com ou sem ressalvas a execução do Programa no RS.

E-mail: ceae@seduc.rs.gov.br

LEGISLAÇÃO

Lei nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

Decreto nº 53.721/2017 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 13.987/2020 - altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, acrescentando o art. 21- A, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos ou a serem adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Resolução CD/FNDE nº 02/2020 - Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.

Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Revoga as Resoluções CD/FNDE nº 26/2013, nº 4/2015, nº 1/2017, e nº 18/2018, e outras disposições em contrário.

Art. 78 - As entidades executoras do PNAE terão o prazo de até 01/01/2021 para se adequar às alterações estabelecidas nesta norma.

Resolução CD/FNDE nº 20/2020 – Altera artigos da Resolução FNDE nº 06/2020.

ATRIBUIÇÕES DO CEAE/RS – Resolução CD/FNDE nº 06/2020

Art. 44 São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:

I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º desta Resolução;

II – analisar a prestação de contas da EEx, conforme os arts. 58 a 60, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online;

III – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

IV – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

V – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

VI – elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução;

VII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo.

Art. 45 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:

I – garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

b) disponibilidade de equipamento de informática;

c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, como para as visitas às escolas e para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;

d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.

II – fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;

III – realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;

IV – divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da EEx;

V – comunicar às escolas sobre o CAE, no início de cada ano letivo e a cada troca de mandato, informando as atribuições do Conselho e a sua composição, com a indicação dos representantes.

§ 1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

COMPOSIÇÃO DO CEAE/RS - Gestão 2021/2025

Presidente: Berenice da Costa – FEAPAES-RS

Vice-presidente: Ana Lice Bernardi – CRN2

Executivo Estadual – SEDUC/RS

Titular - Clélia Fagundes dos Santos

Suplente - Rodrigo Allegretti Venzon

Titular - Márcia Luisa Fraga

Suplente - Joice Carvalho Bento

SOCIEDADE CIVIL

AOERGS – Associação dos Orientadores Educacionais do RS

Titular - Clarice de Fátima Fiuza

Suplente - Marta Tania Tomazi Kny

ASSERS – Associação dos Supervisores Educacionais RS

Titular - Fábia Ferreira Bernardes

Suplente - Valdemira Carpenedo

CRN 2 - Conselho Regional de Nutricionistas - 2ª Região

Titular - Ana Lice Bernardi

Suplente - Patrícia Fogaça Fernandes

FEAPAES - Federação das APAES do RS

Titular - Berenice Cabreira da Costa

Suplente - Lúcia Cardoso Centena

EDUCAÇÃO DOCENTE, DISCENTES

CPERS - Centro dos Professores do RS

Titular - Raquel De Los Santos Fidelis

Suplente - Sônia Solange Viana

Titular - Fábio Dullius

Suplente - Juçara de Fátima Borges

UGES - União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas

Titular -

Suplente -

Titular -

Suplente -

PAIS DE ALUNOS

ACPM/FEDERAÇÃO - Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres RS

Titular -

Suplente - Ângelo Ramos de Oliveira

Titular - Luciana de Assis Brasil

Suplente -

Titular - Elivelson Rodrigo Colissi

Suplente -

Titular -

Suplente -

CEAE/RS – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

O Conselho se reúne toda terceira segunda-feira do mês para as reuniões ordinárias, e extraordinariamente sempre que há necessidade, assim como realiza visitas às escolas da rede estadual por amostragem, por denúncias, por solicitação da comunidade escolar e órgãos públicos.

Reuniões com as Coordenadorias Regionais e Educação e demais estruturas pertencentes ao PNAE, visando acompanhar a execução do Programa, cumprindo o que determina a legislação vigente, assim como o Regimento Interno do CEAE/RS.

Ações desenvolvidas pelo CEAE/RS

As visitas in loco nas escolas, tem o objetivo de orientar as Equipes Diretivas e Agentes Educacionais – I (merendeiras) quanto ao funcionamento do PNAE, assim como fiscalizar a execução do Programa. A visita é registrada no Relatório de Visitas, contendo as condições de infraestrutura, depósito dos alimentos, equipamentos/utensílios, recursos humanos e notas fiscais de aquisição dos gêneros alimentícios.

Verificar também se o Cardápio elaborado pela Nutricionista Responsável Técnica está sendo cumprido, as aquisições da Agricultura Familiar, condições de higiene e limpeza e demais exigências previstas na legislação federal e estadual, assim como a aplicação do Manual de Boas Práticas.

Quando verificada alguma irregularidade, o Conselho comunica a Secretaria da Educação/ Coordenadorias Regionais de Educação para providências, e informa aos órgãos de controle externo quando necessário.

ANÁLISE ANUAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Como atribuição prevista no Programa, o Conselho recebe o Relatório Anual de Gestão do PNAE da Secretaria de Educação (Entidade Executora - EEx), e em reunião ordinária especialmente convocada para esta finalidade, analisa a execução do Programa, examina a documentação e emite Parecer Conclusivo, aprovando ou reprovando as contas.

Cabe salientar que o Conselho acompanha durante todo o ano letivo as estruturas pertencentes ao Programa cumprindo sua função deliberativa, e quando necessário manifesta-se em relação ao funcionamento do Programa.

A Prestação de Contas ao FNDE é informada pela Entidade Executora através do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas Online em prazo definido por Resolução.

O Conselho registra o Parecer Conclusivo no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

Por que o Conselho tem caráter fiscalizador?

Porque a atividade que desenvolve de acompanhamento e fiscalização do Programa precisa acontecer de forma separada do Governo. A independência é que garante a isenção na análise do que está acontecendo na execução do PNAE.

Por que o Conselho tem caráter permanente?

Como o PNAE, o Conselho também tem natureza permanente, ou seja, é ofertado durante todo o ano por tempo indeterminando. Logo, é necessário que os Conselheiros estejam sempre atentos. Por isso, o Conselho não se extingue ou tem prazo determinado para terminar.

Por que o Conselho tem caráter deliberativo?

A palavra deliberar quer dizer “decidir, determinar, ordenar, resolver ou dispor”. Logo, ao afirmar que o Conselho tem caráter deliberativo, o que se quer dizer é que tem competência para decidir, em instância final, sobre determinadas questões no PNAE, como no caso da elaboração do parecer conclusivo (atribuição deliberativa).

E de assessoramento?

Já o assessoramento faz parte da atribuição consultiva do Conselho. Assim, caberá ao Conselho fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.

SÚMULAS 2024