O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (14), publica as duas primeiras ordens de serviço da nova gestão da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O secretário da pasta, Prof. Dr. Jose Clovis de Azevedo, determinou a revogação da ordem de serviço 03/2008 que impedia a participação dos professores da rede estadual em eventos no horário de expediente. Ao assumir a secretaria, Azevedo, recebeu diversas solicitações dos professores em diferentes áreas. Entre elas, a revisão ou extinção da mesma. A nova ordem publicada (no 02/2011) assegura aos membros do magistério e servidores da rede estadual de ensino o direito ao afastamento do exercício de suas atribuições para participarem de eventos educacionais ou sindicais, mediante previa autorização do diretor da escola ou do titular da Secretaria de Estado da Educação, desde que não haja prejuízo às atividades de ensino. O documento também informa que a participação em eventos educacionais, culturais e/ou de temas gerais de interesse da sociedade civil encontra amparo na Constituição Federal e na legislação do Estado, reconhecendo que tais eventos, contribuem para a qualificação de professores e servidores da educação. De acordo com o secretário a antiga ordem não condiz com as novas diretrizes adotas pela Secretaria. ?Esta ordem não tinha sentido de existir. Não fazia parte do nosso espírito educacional, nem correspondia ao nosso campo de atuação e postura. Era uma política antipedagógica?, declarou. Ele lembrou que é necessário um esquema de revezamento entre os professores para que todos possam participar de atividades extras, e o aluno não saia prejudicado. Taxas Já a ordem (no 01/2011), também publicada nesta quinta-feira (14), veda a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer titulo, pelo ingresso, matrícula e rematrícula no ensino fundamental, médio e técnico nas escolas públicas estaduais. O que já está determinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).