Pela primeira vez, a Secretaria da Educação (Seduc) terá reserva de vagas para a Educação Profissional, que envolve os cursos técnicos concomitantes e subsequentes realizados nas escolas estaduais. A ação afirmativa, que começa a ser implementada no processo de inscrição do segundo semestre letivo deste ano,  garante que 30% das matrículas em cada curso deve ser direcionado para candidatos autodeclarados negros, indígenas e para pessoas com deficiência (PCDs)

A medida foi regulamentada nesta quarta-feira (25/6), por meio do decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). Para o segundo semestre de 2025, a Rede Estadual está com mais de 8 mil vagas disponíveis na Educação Profissional em 116 instituições de ensino. Os interessados podem se inscrever na nova página de matrículas da Seduc.  

•  Confira o decreto que regulamenta as ações afirmativas na Educação Profissional
  

O percentual foi definido a partir do censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que revelou a porcentagem desses grupos na população gaúcha. Com isso, dentro dos 30% de reserva de vagas, a distribuição determina que 21,5% serão preenchidas com base nos critérios étnico-raciais, enquanto 8,5% serão destinadas para os estudantes PCDs.

Em busca de melhorias para agilizar o processo de seleção, outra novidade é a divulgação do Edital Unificado. Antes, cada curso técnico da Rede Estadual concebia o seu próprio edital, publicado na Coordenadoria Regional da Educação (CRE) responsável pela escola, Agora, como forma de facilitar o acesso, todas as oportunidades estão detalhadas em um único documento, com a descrição dos cursos e o número de vagas disponíveis.

Sistema de Comissões estrutura política de ações afirmativas

Como forma de garantir que as reservas de vagas da Educação Profissional sejam concretizadas de maneira efetiva e transparente, a Seduc desenvolveu um sistema de comissões, organizadas com funções específicas e complementares. 

Nesse sentido, o centro dessa estrutura é formado pela Comissão Especial de Ações Afirmativas. A iniciativa é composta por sete servidores da própria secretaria, que possuem formação acadêmica e experiências profissionais em áreas como justiça social, direitos humanos e políticas de inclusão. Trabalhando em conjunto, eles são responsáveis por elaborar os editais, definir orientações gerais, planejar formações para as demais comissões e analisar recursos interpostos por candidatos em caso de indeferimento de documentação.

Além disso, foram criadas as Comissões de Heteroidentificação, que atuam de forma descentralizada, distribuídas conforme a demanda regional. Cada uma delas é formada por três membros da comunidade escolar — servidores da Rede Estadual — selecionados por edital. Os integrantes passam por formação específica ministrada por instituições como IFRS e UERGS, com foco na análise fenotípica dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), conforme os critérios do IBGE 

A banca de heteroidentificação será realizada virtualmente, por meio de vídeo chamada. O estudante precisa ir de forma presencial na escola para qual se inscreveu, enquanto os membros da banca estarão reunidos na sede da CRE. Todas as escolas vão receber uma webcam para que o equipamento seja padronizado, promovendo maior equidade no processo.

Em caso de indeferimento, o candidato poderá apresentar recurso à Comissão Especial, mantendo sua participação no processo seletivo — seja por sorteio (indo para o final da lista de suplência) ou por prova (classificado pela nota geral) 

Para os candidatos indígenas e pessoas com deficiência, a análise documental será feita pelas escolas, com base em orientações da Comissão Especial. A documentação exigida inclui, por exemplo, laudo médico recente para pessoas com deficiência e comprovante de vínculo com comunidade indígena para candidatos indígenas 

A atuação das comissões é acompanhada por um cronograma de trabalho, que envolve as Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) e as próprias escolas. As instituições de ensino também realizam a função de acolher os candidatos, orientando sobre os procedimentos e, assim, garantindo a triagem adequada dos documentos.